No Programa Leandro Silva - De Olho na Comunidade do próximo sábado, Dr. Jean Carlos (o Homem da Lei) irá comentar sobre a nova lei de crimes sexuais, a Lei nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, que altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954,que trata de corrupção de menores.
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Fonte: www.conjur.com.br
